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CONVENÇÃO COLETIVA 2013-2014A

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016

 


 

 

 

 

 

 

SINDICATO  EMPREGADOS  TUR  HOSPITALIDADE  ESTADO  GOIAS,  CNPJ  n.  01.078.153/0001-14,  neste  ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CLEITON BARBOSA VAZ;

 

E

 

SIND  DOS  PROPRIETARIOS DE  BARB  INST  BEL  AFINS  EST  GOIAS,  CNPJ  n.  26.812.925/0001-20, neste  ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARCELINO VITOR LUCENA;

 

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condões de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de de fevereiro de

2015 a 31 de janeiro de 2016 e a data-base da categoria em de fevereiro.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange a(s) categoria(s) dos empregados representados pelo Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade  (Cabeleireiros, Barbeiros, Salões de Beleza, Manicures e Pedicuros, Institutos de Beleza, Clinicas de Estética, Institutos de Massagens, Termas, Saunas, Duchas, Casas de Banho), com abrangência territorial em GO.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS SALARIAIS

CABELEIREIROS...................................................................................R$ 1.250,00

ESTETICISTAS .......................................................................................R$ 1.390,00

MANICUROS/PEDICUROS..................................................................R$ 945,00

MAQUIADORES ...................................................................................R$ 1.245,00

DEPILADORES .....................................................................................R$ 945,00

CONSULTORES DE BELEZA .............................................................R$ 955,00

AJUDANTES DE CABELEIREIROS/ESTETICISTAS ......................R$ 890,00

GERENTES .............................................................................................R$1.404.00

INSTRUTORES ESCOLAS CABELEIREIROS/ESTETICISTAS.....R$ 1.488,00

INSTRUTORES ESCOLAS MANICURES/DEPILADOR................ R$ 1.165,00

RECEPCIONISTA/SECRETARIA........................................................R$ 938,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS................................................. R$ 879,00


 

 

 

Para uma jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Aos demais integrantes da categoria não incluídos na no caput desta cláusula, fica assegurado o direito ao recebimento de 8,5% sobre seu sario recebido em de fevereiro de 2014 e nenhuma outra função se menor que o piso de auxiliar de serviços gerais.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica ainda garantida, caso haja mudança brusca na economia que venha prejudicar financeiramente a categoria profissional, a assinatura de termo aditivo a presente Convenção, com abrangência territorial em Goiás.

 

CLÁUSULA QUARTA - PESSOAL EXTRA

Quando necessário às empresas poderão contratar prestadores de serviços trabalhadores eventuais denominados: “extras” ou free lance. A remuneração pelo serviço a ser executado deve ser acertada entre as partes interessadas, e o pagamento do que foi combinado que ser realizado ao final diário da prestação de serviço. Desde que não sejam configurados os requisitos do art. 3° da CLT.

 

CLÁUSULA QUINTA - RESTITUIÇÃO

Não have restituição ou diminuição de sarios por efeito da presente Convenção.

 

CLÁUSULA SEXTA - TAXA NEGOCIAL E HONORATÍCIA

O Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade no Estado de Goiás (SETHEG), diante do teor da audiência nos autos do Inquérito Civil 000103-1997.18.000/5 do Ministério Público do Trabalho 18ª Região, vem adequar a referida cláusula conforme determinação ministerial da seguinte forma:

PARÁGRAFO PRIMEIRO Conforme Termo de Ajustamento de Conduta nº 003/1998, foi publicado o edital  de convocaçãda Assembleia Geral  coampla divulgação  a  toda categoria (associados  e não associados) e de acordo com o quórum previsto no art. 612 da CLT, pelo Sindicato Profissional ficou autorizado às empresas a descontar dos sarios já reajustados no mês de Fevereiro 2015, a importância correspondente  a  5%  (cinco  por  cento)  de  sua  remuneração,  recolhendo  a  CEF  ou  na  Tesouraria  do Sindicato até 10 (dez) de Março de 2015 e no mês de Novembro de 2015 a importância de 2% (dois por cento) com pagamento a dia 10 (dez) de dezembro de 2015, a título de taxa negocial dos associados inscritos ou não.

PARÁGRAFO SEGUNDO Se garantido o direito de oposição ao desconto das contribuições ao empregado não associado, devendo ele manifestar-se individualmente e por escrito, a 10 (dez) dias após a efetivação do referido desconto:

a) na sede da entidade sindical, quando empregado trabalhar no respectivo Município.

b) perante a empresa, quando no município da prestação dos serviços não houver filial ou delegado sindical, devendo a empresa repassá-la à entidade sindical respectiva, no prazo de 03 (ts) dias, via fax ou carta com A.R.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL


 

 

 

O empregado mais novo na empresa não podeperceber salário superior ao do mais antigo na função, salvo existindo quadro de carreira homologado no Minisrio do Trabalho.

 

CLÁUSULA OITAVA - CHEQUE SEM FUNDO

Fica vedado o desconto no sario do empregado de qualquer importância por ele ter recebido cheques sem provisão de fundos, desde que aceitos pelo empregador.

 

CLÁUSULA NONA - GRATIFICAÇÃO

Excepcionalmente aos caixas e outros que exerçam esta mesma função, teo a título de gratificação de função, o valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais), para cobrirem eventuais quebra de caixa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - TRÊNIO E QUINQUÊNIO

A todos os empregados que completarem 03 (ts) e 05 (cinco) anos de serviços ininterruptos à mesma Empresa, serão concedidos respectivamente, 4% (quatro por cento) e 6% (seis por cento), sobre o sario contratual a título de triênio e quinquênio, não serão cumulativos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PMIO ASSIDUIDADE

Todo empregado abrangido por esta CCT terá direito ao adicional de 5% (cinco por cento) a título de Prêmio Assiduidade a ser calculado mensalmente sobre o sario base, cuja parcela deverá ser discriminada no respectivo contracheque.

PARÁGRAFO PRIMEIRO O Prêmio de que trata o caput desta cusula somente se repassado ao empregado que não tiver nenhuma falta ou atrasos injustificados no mês.

PARÁGRAFO SEGUNDO Não prejudicará a percepção do prêmio instituído nesta cláusula, as faltas

previstas na cláusula 2 desta CCT, bem assim, como as previstas no artigo 131 e 473 da CLT. PARÁGRAFO TERCEIRO O Prêmio deve ser pago em destaque na folha de pagamento e ser computado no lculo de férias anuais, 13º salário, horas extras, gratificões, verbas rescisórias e em outros prêmios pagos pelo empregador.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Fica reconhecido aos trabalhadores que exercem em suas funções, as atividades de limpeza de banheiros e sanitários, o adicional de insalubridade no grau ximo, cujo percentual é de 40% (quarenta por cento) conforme Súmula nº 448, II do TST e que secalculado sobre o sario contratual de cada trabalhador. PARÁGRAFO ÚNICO Nos termos da Súmula 139 do Tribunal Superior do Trabalho, o adicional integrará a remuneração dos trabalhadores beneficiados para todos os efeitos legais, ou seja, parcelas de férias, 13º sario, FGTS, adicional noturno e DSR.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – AUXILIO FUNERAL

Quando  ocorrer  o  falecimento  do  empregado,  a  empresa  concede aos  herdeiros  legais,  uma  ajuda financeira para custear despesas funerárias, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).


 

 

 

PARAGRÁFO ÚNICO As empresas que possuem seguro de vida em grupo para seus empregados, estarão isentas do pagamento desta ajuda financeira.

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - COMISSIONADOS

Os lculos de quaisquer parcelas tais como férias, 13º sario, horas extras, descanso semanal remunerado e indenização de empregados comissionados serão feitos pela média dos últimos 03 (ts) meses.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – AUXÍLIO CRECHE

As empresas estão obrigadas a pagar às empregadas es o equivalente a 30% (trinta por cento) do sario mínimo, para cada filho nascido na vigência do seu contrato de trabalho, durante 6 (seis) meses após o retorno da licença maternidade, se a empresa não mantiver creche no local de trabalho ou convênio com empresa habilitada.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – CESTA BÁSICA

Fica o empregador obrigado mensalmente a concessão de uma cesta básica equivalente ao valor de R$

100,00 (cem reais), cujo cumprimento desta obrigação deverá ser efetuado a o (quinto) dia útil através de uma das seguintes modalidades: vale cesta, cesta básica, ticket refeição ou no contracheque, na forma de indenização.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - VALE-TRANSPORTE

Sem prejuízo das demais disposições da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e do Decreto 95.247, de 17 de novembro de 1987, fica estipulado que o Vale-Transporte secusteado:

PARÁGRAFO PRIMEIRO Pelo beneficiário, na parcela equivalente a 3% (três por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens;

PARÁGRAFO SEGUNDO Pelo empregador, no que exceder à parcela referida no item anterior. PARÁGRAFO  TERCEIRO   A  concessão  do  Vale-Transporte  autoriza o  empregador  a  descontar, mensalmente, do beneficrio que exercer o respectivo direito, o valor da parcela de que trata o paragrafo primeiro desta cláusula.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – GREVE DO TRANSPORTE PÚBLICO

Fica vedado ao empregador descontar o dia de trabalho dos funcionários, que utilizam do transporte coletivo para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa, quando os mesmos vierem a faltar, devido à greve no transporte público.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA APOSENTADORIA - GARANTIAS

Fica vedada a dispensa do empregado que estiver há pelo menos 12 (doze) meses da aquisão do direito à aposentadoria.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA – RESCISÃO PELO EMPREGADO


 

 

 

Ao empregado que rescindir seu contrato de trabalho, com base no artigo 483 da CLT, fica garantido o pagamento de férias e décimo terceiro sario proporcional e entrega do TRCT no código 01 (zero um) ou indenização, desde que prove inequivocamente qualquer dos pressupostos mencionados no referido artigo.

 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – AVISO PRÉVIO

Ficam as Empresas dispensadas do pagamento e o empregado dispensado do cumprimento e pagamento do Aviso Prévio, na dispensa sem justa causa, no caso de o mesmo vir a obter novo emprego, sendo de seu interesse a saída imediata da empresa, devendo no aviso se fazer menção expressa a esta cláusula. Devendo o empregado comprovar com declaração do novo empregador.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - EVENTOS

Os  eventos,  congressos,  seminários  e  outros,  somente  poderão  ser  realizados  com  autorização  e participação direta do Sindicato Patronal (SINDIBELEZA), sob pena de sanções jurídicas legais, as vendas de produtos nestes eventos te que obrigatoriamente ter autorização do Sindicato Patronal.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ESCOLAS PROFISSINALIZANTES

Fica ajustado que todas as Escolas Profissionalizantes, deverão ser registradas no Sindicato Patronal, sob pena de serem consideradas clandestinas. O Sindibeleza terá poder de fiscalização sobre as referidas escolas.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - RESCISÃO IMEDIATA

Durante o prazo do aviso prévio dado por qualquer das partes, salvo o caso de reversão ao cargo efetivo por exerceste de cargo de confiança, ficam vedadas alterações nas condições de trabalho, sob pena de rescisão imediata de contrato, respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

Os prestadores de serviços em barbearias, institutos de beleza, estética e similares (cabeleireiros, manicures, esteticistas, maquiadores, e/ou outros profissionais que exeam atividades em salão ou instituto de beleza), mediante percentagem de seu faturamento no estabelecimento e haja firmado Contrato de Arrendamento Mercantil  (contrato  de  parceria),  ligados  à  essatividade  que  os  torne  responsáveis  pelos  respectivos encargos   fiscais,   tributários,   trabalhistas,   previdencrios   e  outros,   sã considerados   trabalhadores autônomos. (Portaria SPS-131).

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As empresas que utilizarem do contrato denominado "PARCERIA", deverão obrigatoriamente submetê-lo ao Sindicato Profissional (SETHEG) e Patronal (SINDIBELEZA) para efetivar a sua homologação, sob pena de ser declarado nulo de pleno direito, desde que não sejam configurados os requisitos do art. 3º da CLT não have vínculo empregatício.

PARÁGRAFO SEGUNDO Para que ocorra a homologação do contrato denominado PARCERIA, a empresa deve quitar juntamente ao Sindicato Profissional (SETHEG) e Patronal (SINDIBELEZA), as taxas necessárias para tal.


 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – ESTABILIDADE DA GESTANTE

Fica assegurada a estabilidade provisória de 60 (sessenta dias) à gestante, a contar do término previsto no

Artigo 7º, item XVIII da Constituição Federal.

 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA MÃE TRABALHADORA

Fica concedido à empregada, no caso de consulta médica com filhos de até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido, abono ou falta de 01 (Um) dia por mês, mediante declaração médica.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – HORAS EXTRAS

As horas extras serão remuneradas com sobretaxa de 80% (oitenta por cento), sobre o valor da hora normal.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - BANCO DE HORAS

As Empresas que optarem pela implantação do Instituto do Banco de Horas deverão, a qualquer tempo, satisfeitos os requisitos, firmarem Acordo Coletivo com o Sindicato Obreiro.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS

Os funcionários deverão comparecer ao trabalho nesses dias espontaneamente e terão como benecio, além de todas as horas trabalhadas serem computadas como extras, recebeo como benecio lanche a cada período de quatro horas, descanso para o almoço conforme determina a CLT, mais um descanso de quinze minutos para seu lanche, que deverá ser fornecido pela empresa e Vale Transporte.

PARÁGRAFO ÚNICO Os funcionários que exercem suas atividades aos domingos, teo direito a pelo menos 1 (um) domingo de folga por mês além da folga habitual durante a semana.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – COMPENSAÇÃO

Fica facultado às Empresas optarem pelo regime de jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de folga, sendo que as  horaexcedentes na semana seo compensadas  na próxima, sem gerar horas extras de conformidade com o Artigo 59 da CLT.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – DESCANSO AOS SÁBADOS

As empresas poderão aumentar em 48 (quarenta e oito) minutos o trabalho do empregado, de segunda-feira a sexta-feira, para compensar o sábado, desde que haja conveniência para ambas as partes.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA FORO

As partes elegem o Foro da Justiça do Trabalho, 18ª Região, onde houver Varas do Trabalho ou Juiz de Direito, onde não houver aquela, para dirimir dúvidas, conciliar e julgar divergências que porventura se originarem da aplicabilidade da presente Convenção, de conformidade com a Lei 8.984, de 07.02.95 e Artigo 114 da Constituição Federal.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – DIA DO COMERCRIO


 

 

 

Fica estabelecido que o dia do comerciário secomemorado na segunda feira de carnaval, com paralisação das atividades comerciais.

 

 

 

 

 

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA FÉRIAS

Os empregados que queiram gozar férias a o mês de julho deverão requerê-las em janeiro e os que quiserem gozá-las a dezembro deverão reque-las até julho, pom a decisão da concessão é do empregador.

 

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA – UNIFORME

Sendo obrigatório o uso do uniforme, as empresas fornecerão gratuitamente aos seus empregados 02 (Dois)

uniformes completos, para uso exclusivo em serviço, durante o ano da presente Convenção.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA – ESTOJO DE PRIMEIROS SOCORROS

As empresas manteo nos locais de serviço, estojo contendo medicamentos necessários ao atendimento de primeiros socorros.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA – SINDICALIZAÇÃO

As empresas permitirão que pessoas credenciadas pelo Sindicato Profissional ingressem em suas instalações de trabalho para recebimento de mensalidades de seus associados ou para associarem aqueles que ainda não o são, desde que: tenham avisado previamente a empresa sobre a visita e não prejudiquem o andamento normal dos serviços.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA – R.A.I.S.

As empresas fornecerão ao Sindicato Profissional uma cópia da R.A. I. S. (Relação Anual de Informações e

Sarios).

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – REALIZAÇÃO DA CCT

Fixar-se-á a obrigatoriedade de as empresas enviarem à Entidade Sindical dos Trabalhadores a relação dos empregados abrangidos pela Contribuição Social e pelo desconto da Taxa Negocial da Convenção Coletiva de Trabalho a 10 (Dez) dias após o recolhimento  dessas verbas, com os respectivos dados de cada empregado: nome, função, data de admissão, valor do sario e recolhimento.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA CERTIDÃO DE REGULARIDADE PARA COM AS OBRIGAÇÕES SINDICAIS

Por  foa  desta  Convenção,  as  empresas,  para  participarem  em  licitões  promovidas  por  órgãos  da

Administração Pública Direta, Indireta ou Privadas, deverão apresentar Certidão de Regularidade para com as obrigações sindicais. As repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças


 

 

 

para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização sem a Certidão de Regularidade.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Esta certidão seexpedida por ambos os Sindicatos convenentes, individualmente, sendo específica.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Consideram-se obrigões sindicais:

- Recolhimento da mensalidade social (econômica ou profissional);

- Recolhimento de todas as taxas e contribuições aqui inseridas;

- Cumprimento integral desta Convenção;

- Cumprimento das normas que regulam as Relações Individuais e Coletivas de Trabalho previstas na CCT, Constituição Federal, bem como na legislação complementar concernente à matéria trabalhista.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Fica  instituída  a  possibilidade  de  criação  de  uma  COMISSÃO  DE  CONCILIAÇÃO  PVIA  com  a participação de 02 (dois) representantes de cada Sindicato conveniente, com a finalidade de intermediar toda e qualquer demanda de natureza trabalhista da categoria de conformidade com a Lei 9.958-99, publicado no D.O. de 13.01.2000, e Portaria 329, de 14 de agosto de 2002, do Ministério do Trabalho e Emprego. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Comissão irá reunir-se na Sede do Sindicato Patronal juntamente com a empresa e o empregado/trabalhador envolvido na contenda, ficando tal Sindicato encarregado de reduzir a termo a reclamação bem como comunicar as partes à data e horário da audiência para a tentativa de conciliação.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A parte contra qual for feita à reclamão receberá, juntamente com a convocação cópia da reclamatória para o devido conhecimento das alegões do reclamante. É facultativo o acompanhamento de advogado para comparecer perante a comissão.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Nas audiências de conciliação é obrigatório à presença das partes. A parte sendo menor de idade deve estar acompanhada de seu responsável legal.

PARÁGRAFO QUARTO - É facultado ao empregador ser substituído por representante legal ou preposto de que tenha conhecimento dos fatos e autonomia para solução do conflito.

PARÁGRAFO QUINTA - A Comissão terá prazo de 10 (dez) dias para a realização da audiência de tentativa de conciliação a partir do recebimento da demanda. Havendo motivos relevantes apresentados pelas partes, a sessão poderá ser adiada, de conformidade com a CLT.

PARÁGRAFO SEXTO - Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelas partes e pela Comissão. Não prosperando a conciliação seemitida declaração de tentativa conciliatória frustrada com a descrição de seu objetivo,  firmada  pelos  membros  da  Comissão,  que  deverá  ser  juntada  a  uma  eventual  reclamação trabalhista. Em ambos os casos serão fornecidos cópia às partes.

PARÁGRAFO SÉTIMO - O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral e a execução será regida pelos dispositivos da CLT que disciplinam a matéria.

PARÁGRAFO OITAVO - Das condições para as partes comparecerem a Comissão:


 

 

 

I - A Comissão não tem a finalidade de homologar as rescisões contratuais normalmente feitas com base no art.477 da CLT.

II  -  Para  comparecer  perante  a  Comissão  as  partes  deverão  estar  quites  com  as  contribuições

previstas na presente Convenção.

III - Nos conflitos submetidos à Comissão, se cobrada uma taxa de R$ 100,00 (cem reais) pela prestação dos serviços da reclamação, que será utilizada para manutenção da estrutura física da C. C. P. O valor da taxa se de responsabilidade da Empresa.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – CLÁUSULA PENAL

Fica estabelecida a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por qualquer infração das partes infratoras, sendo que na reincidência será penalizado em dobro.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CLEITON BARBOSA VAZ Presidente

SINDICATO DOS EMPREGADOS TUR HOSPITALIDADE ESTADO GOIAS

 

 

 

 

 

 

 

MARCELINO VITOR LUCENA Presidente

 

SIND DOS PROPRIETARIOS DE BARB INST BEL AFINS EST GOIAS

 

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